Veículo Apreendido? Conheça Seus Direitos

Entenda Seus Direitos na Busca e Apreensão de Veículo

Receber uma notificação de busca e apreensão de veículo é uma situação angustiante que pode comprometer sua mobilidade, trabalho e a vida de toda sua família. Muitos proprietários acreditam que não há nada a fazer quando o banco ingressa com essa ação, mas a realidade é bem diferente.

O que é a Busca e Apreensão de Veículo?

É uma medida judicial prevista no Decreto-Lei 911/69, que permite ao credor retomar a posse do veículo financiado quando há inadimplência. Esse processo precisa seguir regras rigorosas, e muitas vezes os bancos cometem irregularidades que podem anular a ação.

Principais Vícios que Podem Anular a Busca e Apreensão

Notificação irregular: se você não foi notificado corretamente no endereço certo, há vício processual que pode resultar na improcedência da ação.

Juros abusivos e tarifas ilegais: juros superiores aos limites legais, capitalização irregular, tarifas indevidas e seguro sem sua anuência expressa podem ser contestados.

Vencimento antecipado indevido: o banco não pode considerar todas as parcelas vencidas após apenas algumas em atraso, sem previsão contratual clara.

Ausência de comprovação da mora: o credor precisa comprovar adequadamente o valor real da dívida — documentação insuficiente enfraquece a ação.

Suas Opções de Defesa

Purga da mora: quitar as parcelas em atraso e retomar a normalidade do contrato, com o valor calculado corretamente.

Contestação: questionar juros abusivos, falta de notificação adequada ou outras ilegalidades.

Revisão contratual: mesmo durante o processo, é possível reduzir os valores das parcelas e encargos.

Negociação assistida: com respaldo jurídico, negociar condições mais favoráveis, incluindo redução de juros e alongamento do prazo.

Por Que Contratar um Advogado Especializado?

Um advogado pode analisar detalhadamente o contrato, calcular corretamente o valor devido excluindo cobranças indevidas, apresentar defesa técnica e fundamentada, buscar soluções que permitam manter o veículo, negociar diretamente com o banco, e acompanhar todo o processo até a solução definitiva.

Não Espere Perder Seu Veículo

O tempo é fundamental. Após a citação, você tem prazos curtos para apresentar defesa ou purgar a mora. Muitos clientes procuram ajuda apenas depois de tentativas frustradas de negociação direta ou já com prazos processuais perdidos. Quanto mais cedo buscar orientação jurídica, maiores as chances de manter o veículo.

Ainda não recebeu a notificação mas está com parcelas atrasadas? Descubra como agir preventivamente antes que a busca e apreensão seja ajuizada.